AREsp 2475022 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento das matérias invocadas e porque as questões suscitadas demandam dilação probatória, o que torna inadequada a via da exceção de pré-executividade e impede o reexame no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj, Certidão De Dívida Ativa, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 393/stj Súmula 7/stj Certidão De Dívida Ativa +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 803 do CPC e 151, IV do CTN
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Admissibilidade da exceção de pré-executividade e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento das matérias invocadas e porque as questões suscitadas demandam dilação probatória, o que torna inadequada a via da exceção de pré-executividade e impede o reexame no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.