REsp 2090828 - DECISAO

REsp 2090828 - DECISAO

O STJ concluiu que a discussão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS demanda dilação probatória para verificar eventual excesso de execução, razão pela qual não é matéria aferível em sede de exceção de pré-executividade; assim, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para rejeitar a exceção de pré-executividade, observando a impossibilidade de reexame probatório em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravado/executado: parte particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, a fim de rejeitar a exceção de pré-executividade.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, ICMS Na Base De Cálculo Do Irpj/csll, Dilação Probatória, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins ICMS Na Base De Cálculo Do Irpj/csll Dilação Probatória Súmula 393/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte particular

Agravado/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 necessidade de dilação probatória para se verificar a suposta inclusão do ICMS nas bases de cálculo tributárias
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a discussão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS demanda dilação probatória para verificar eventual excesso de execução, razão pela qual não é matéria aferível em sede de exceção de pré-executividade; assim, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para rejeitar a exceção de pré-executividade, observando a impossibilidade de reexame probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, a fim de rejeitar a exceção de pré-executividade.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Dou-lhe provimento