AREsp 2839390 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, aplicou o art. 19, §1º da Lei 10.522/2002 para afastar a condenação em honorários à Fazenda Pública que não se opôs e reconheceu a procedência do pedido, e eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Advogado Do Agravante: Deccache Advogados; Excipiente/recorrente: Manoel Antônio; Parte Recorrida/excepta: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interposto Ao STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 421/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 421/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Deccache Advogados

Advogado Do Agravante

Manoel Antônio

Excipiente/recorrente

Fazenda Pública

Parte Recorrida/excepta

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à exclusão do Sr. Manoel Antônio do polo passivo após embargos e sete anos
  2. 2 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda não se opõe ao pedido e reconhece sua procedência
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 421/STJ e da norma do art. 19, §1º da Lei 10.522/2002 na redação dada pela Lei 12.844/2013

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, aplicou o art. 19, §1º da Lei 10.522/2002 para afastar a condenação em honorários à Fazenda Pública que não se opôs e reconheceu a procedência do pedido, e eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.