AREsp 2643453 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem; as alegações foram genéricas e insuficientes para afastar o óbice do não cabimento de reexame fático-probatório, havendo preclusão quanto à sua discussão tardia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Ação Anulatória, Recurso Especial Inadmissibilidade, Preclusão
Processual Civil Administrativo Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Ação Anulatória Recurso Especial Inadmissibilidade Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Depósito integral como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art.151, II, CTN)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem; as alegações foram genéricas e insuficientes para afastar o óbice do não cabimento de reexame fático-probatório, havendo preclusão quanto à sua discussão tardia.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade