AREsp 2823358 - DECISAO

AREsp 2823358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e há fundamento suficiente não impugnado (coisa julgada) que sustenta a manutenção da decisão, inviabilizando a análise do recurso especial e da divergência jurisprudencial invocada pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: COMERCIAL AGRICOLA DE PARANAVAI LTDA; Excipiente/executado: Ailton Diniz Bucelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (com fundamento no art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (211/stj, 283/stf)
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial Súmulas (211/stj, 283/stf)

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Parties

COMERCIAL AGRICOLA DE PARANAVAI LTDA

Agravante

Ailton Diniz Bucelli

Excipiente/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 187 e 887 do CC)
  2. 2 Existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido (coisa julgada) que sustenta a manutenção da decisão
  3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade e requisitos (matéria cognoscível de ofício e ausência de dilação probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e há fundamento suficiente não impugnado (coisa julgada) que sustenta a manutenção da decisão, inviabilizando a análise do recurso especial e da divergência jurisprudencial invocada pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (com fundamento no art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido