AREsp 2865134 - DECISAO

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Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não se admite o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: IBIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Execução Fiscal
Direito Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

IBIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade enseja condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios conforme art. 85 do CPC
  2. 2 Se houve comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255 do RISTJ para admitir Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não se admite o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.