REsp 2046795 - DECISAO

REsp 2046795 - DECISAO

Parties
Recorrente: EMBRASA EMBALAGENS MICRONDULADAS DO BRASIL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Suspensão De Execuções Fiscais, Penhora E Atos Constritivos, Tema 987/stj, Controle Pelo Juízo Da Recuperação Judicial, Dilação Probatória
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Suspensão De Execuções Fiscais Penhora E Atos Constritivos Tema 987/stj +2 more

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Parties

EMBRASA EMBALAGENS MICRONDULADAS DO BRASIL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade nas execuções fiscais
  2. 2 Se o deferimento da recuperação judicial suspende automaticamente execuções fiscais
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para apurar iliquidez do título executivo e vícios alegados