AREsp 2841214 - DECISAO

AREsp 2841214 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a decisão recorrido exigia reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7), as alegações de violação normativa não foram previamente apreciadas pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento) e a Corte de origem corretamente aplicou o entendimento de que, quando o nome do sócio figura na CDA como co-responsável, cabe a este o ônus de produzir prova inequívoca para exonerar-se nos termos dos arts. 135 e 204 do CTN.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal) / Julgado No Stj: Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade De Sócio Por Dívidas Fiscais, Art. 135 Do CTN (responsabilidade Por Confusão Patrimonial/ato Com Excesso De Poderes), Art. 204 Do CTN (ônus Da Prova Para Exoneração), Decadência (art. 173, I, Ctn), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Responsabilidade De Sócio Por Dívidas Fiscais Art. 135 Do CTN (responsabilidade Por Confusão Patrimonial/ato Com Excesso De Poderes) Art. 204 Do CTN (ônus Da Prova Para Exoneração) Decadência (art. 173, I, Ctn) +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal) / Julgado No Stj: Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve provar a inexistência de conduta descrita no art. 135 do CTN quando o nome do sócio consta na CDA como co-responsável
  2. 2 Possibilidade de conhecimento pelo STJ quando a decisão recorrido exige reexame de prova (Súmula 7)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a decisão recorrido exigia reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7), as alegações de violação normativa não foram previamente apreciadas pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento) e a Corte de origem corretamente aplicou o entendimento de que, quando o nome do sócio figura na CDA como co-responsável, cabe a este o ônus de produzir prova inequívoca para exonerar-se nos termos dos arts. 135 e 204 do CTN.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial