AREsp 2856755 - DECISAO

AREsp 2856755 - DECISAO

A análise do recurso foi prejudicada em razão da afetação da matéria aos recursos repetitivos (Tema 1.265/STJ e Tema 1.255/STF); por consequência, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se proceda o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ficando os autos sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia.

Parties
Agravante: Estado de Tocantins; Executada: empresa executada; Coexecutados: sócios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Análise Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)
Outcome
Análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema 1.265/STJ e Tema 1.255/STF).
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Afetação De Tema/repetitivo, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Contraditório E Ampla Defesa, Responsabilidade De Sócios Em Execução Fiscal
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Afetação De Tema/repetitivo Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Tocantins

Agravante

empresa executada

Executada

sócios

Coexecutados

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Análise Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se, acolhida exceção de pré-executividade que reconheceu ilegitimidade de coexecutado, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC).
  2. 2 Efeito da afetação de temas repetitivos (Tema 1.265/STJ; Tema 1.255/STF) sobre recursos especiais já em tramitação e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem.

Ratio Decidendi

A análise do recurso foi prejudicada em razão da afetação da matéria aos recursos repetitivos (Tema 1.265/STJ e Tema 1.255/STF); por consequência, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se proceda o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ficando os autos sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema 1.265/STJ e Tema 1.255/STF).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que lá se proceda ao juízo de conformação ou à manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Fiquem os autos sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.265/STJ e Tema 1.255/STF).