REsp 2179971 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apreciou adequadamente as questões suscitadas; as razões do recurso especial apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão, impedindo a correta impugnação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; quanto aos débitos compensados administrativamente a exceção perdeu objeto e quanto aos demais é necessária dilação probatória; não se configurou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, motivo pelo qual o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante: CILASI ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravо Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Compensação Administrativa
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Compensação Administrativa

Case Brief

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Parties

CILASI ALIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Adequação da exceção de pré-executividade para demonstrar compensação administrativa
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou adequadamente as questões suscitadas; as razões do recurso especial apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão, impedindo a correta impugnação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; quanto aos débitos compensados administrativamente a exceção perdeu objeto e quanto aos demais é necessária dilação probatória; não se configurou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, motivo pelo qual o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015