AREsp 2827663 - DECISAO

AREsp 2827663 - DECISAO

Ainda que reconhecida possível irregularidade da citação, o comparecimento espontâneo da executada aos autos e a apresentação de exceção de pré-executividade implicam que ela deveria ter exposto todos os seus argumentos de defesa naquele momento (princípio da eventualidade); por esse motivo, não cabe a restituição de prazo para oposição de embargos à execução, devendo ser reformado o aresto recorrido.

Parties
Recorrente: NOJA POWER SWITCHGEAR DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE CHAVEAMENTO DE BAIXA E MEDIA TENSAO LTDA; Recorrida: São Miguel Energia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de restituição de prazo para oposição de embargos à execução
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade De Citação, Restituição De Prazo Para Embargos À Execução, Princípio Da Eventualidade
Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Nulidade De Citação Restituição De Prazo Para Embargos À Execução Princípio Da Eventualidade

Case Brief

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Parties

NOJA POWER SWITCHGEAR DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE CHAVEAMENTO DE BAIXA E MEDIA TENSAO LTDA

Recorrente

São Miguel Energia Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por recebimento por terceiro em endereço do sócio
  2. 2 aplicabilidade da Teoria da Aparência
  3. 3 efeito do comparecimento espontâneo do executado que apresenta exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Ainda que reconhecida possível irregularidade da citação, o comparecimento espontâneo da executada aos autos e a apresentação de exceção de pré-executividade implicam que ela deveria ter exposto todos os seus argumentos de defesa naquele momento (princípio da eventualidade); por esse motivo, não cabe a restituição de prazo para oposição de embargos à execução, devendo ser reformado o aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de restituição de prazo para oposição de embargos à execução

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para reconhecer a impossibilidade de restituição de prazo para oposição de embargos à execução.
  • Publique-se.