REsp 2144419 - DECISAO

REsp 2144419 - DECISAO

Verificada a existência de questão de direito idêntica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.265/STJ), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido (executado): COCHRANE WAKSMAN RODRIGUES COSTA; Recorrido (executado): PERY COSTA POVOA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1.265/stj)
Outcome
Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.265/STJ).
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Honorários Por Equidade, Proveito Econômico, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação Ao Tema 1.265/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Honorários Por Equidade Proveito Econômico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

COCHRANE WAKSMAN RODRIGUES COSTA

Recorrido (executado)

PERY COSTA POVOA NETO

Recorrido (executado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1.265/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definir se, acolhida exceção de pré-executividade que exclui coexecutado na execução fiscal, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC)
  2. 2 Determinar competência para solução da controvérsia em regime de recursos especiais repetitivos (afetação ao Tema 1.265/STJ)
  3. 3 Aplicação da disciplina de sobrestamento prevista nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificada a existência de questão de direito idêntica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.265/STJ), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.265/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa.
  • Determinação de que os autos fiquem sobrestados no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.265/STJ).