AREsp 2785395 - DECISAO

AREsp 2785395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo legal apontado (art. 784, § 1º, do CPC), configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a análise das questões suscitadas demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adotou-se o art. 932, III, do CPC para declarar o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA - SICOOB NORTE DO PARANA; Agravado: João Lozano Filho Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Prejudicialidade, Suspensão Da Execução, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 211/stj Súmula 7/stj Prejudicialidade Suspensão Da Execução +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA - SICOOB NORTE DO PARANA

Agravante

João Lozano Filho Eireli

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre art. 784, § 1º, do CPC
  2. 2 Possibilidade de suspensão da execução por prejudicialidade diante de ação declaratória de inexigibilidade
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo legal apontado (art. 784, § 1º, do CPC), configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a análise das questões suscitadas demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adotou-se o art. 932, III, do CPC para declarar o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela agravante.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, em razão da ausência de prequestionamento e da vedação ao reexame de fatos e provas.