AREsp 2774379 - DECISAO

AREsp 2774379 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as teses recursais estão vinculadas à matéria decidida pelo Tema 104/STJ, razão pela qual o Tribunal de origem manteve o acórdão em conformidade com precedentes, tornando prejudicada a apreciação do recurso especial e aplicando-se a orientação de inadmissibilidade prevista (art. 1.030, I, b, do CPC e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: HBF Importadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Base De Cálculo Do Pis/cofins, ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 104/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Base De Cálculo Do Pis/cofins ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HBF Importadora Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Necessidade de prova inequívoca para ilidir a exequibilidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de precedentes vinculantes (Tema 104/STJ) e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as teses recursais estão vinculadas à matéria decidida pelo Tema 104/STJ, razão pela qual o Tribunal de origem manteve o acórdão em conformidade com precedentes, tornando prejudicada a apreciação do recurso especial e aplicando-se a orientação de inadmissibilidade prevista (art. 1.030, I, b, do CPC e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.