REsp 2198627 - DECISAO

REsp 2198627 - DECISAO

O acórdão recorrido acertadamente concluiu que, reconhecida a insubsistência do crédito tributário pelo CARF, deve haver o correspondente abatimento na Execução Fiscal, pois a adesão ao parcelamento não afasta a eficácia do pronunciamento administrativo nem valida cobrança de crédito declarado inexistente; ademais, não houve omissão no acórdão e incide a Súmula 283/STF em face de fundamentos autônomos não impugnados pela União, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorrido: Contribuinte (exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Parcelamento Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Decisão Do CARF, Nulidade De Lançamento, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Parcelamento Fiscal Certidão De Dívida Ativa Decisão Do CARF Nulidade De Lançamento Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Contribuinte (exequente)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito de decisão administrativa do CARF que reconhece a insubsistência do crédito tributário sobre execuções fiscais
  2. 2 Se a adesão a parcelamento constitui confissão de dívida capaz de impedir os efeitos de decisão administrativa que anulou o lançamento
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados pela União

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido acertadamente concluiu que, reconhecida a insubsistência do crédito tributário pelo CARF, deve haver o correspondente abatimento na Execução Fiscal, pois a adesão ao parcelamento não afasta a eficácia do pronunciamento administrativo nem valida cobrança de crédito declarado inexistente; ademais, não houve omissão no acórdão e incide a Súmula 283/STF em face de fundamentos autônomos não impugnados pela União, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.