REsp 2097166 - ACORDAO

REsp 2097166 - ACORDAO

Nos casos em que a Exceção de Pré-Executividade resulte apenas na exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, sem impugnação do crédito executado e com prosseguimento da execução contra demais devedores, não é possível estimar objetivamente o proveito econômico obtido; assim, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art.85, §8º, do CPC/2015, evitando-se soluções que resultem em bis in idem ou cálculos distorcidos.

Parties
Exequente: Estado do Paraná; Executado: Beltrão Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.; Executado: Geri Adriano Ferreira; Executado: Leandro Mandelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ (recurso Representativo Da Controvérsia, Tema 1265)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Exclusão Do Polo Passivo, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Fixação Por Equidade, Recursos Repetitivos, Tema 1265/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Exclusão Do Polo Passivo Honorários Advocatícios Proveito Econômico Fixação Por Equidade +2 more

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Parties

Estado do Paraná

Exequente

Beltrão Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.

Executado

Geri Adriano Ferreira

Executado

Leandro Mandelli

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ (recurso Representativo Da Controvérsia, Tema 1265)

Legal Issues

  1. 1 Se, acolhida Exceção de Pré-Executividade que exclui um coexecutado do polo passivo da Execução Fiscal, sem extinção do crédito, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da execução (art.85, §§2º e 3º do CPC) ou por apreciação equitativa (art.85, §8º do CPC)
  2. 2 Se é possível aferir objetivamente o proveito econômico obtido pela exclusão do coexecutado na execução fiscal

Ratio Decidendi

Nos casos em que a Exceção de Pré-Executividade resulte apenas na exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, sem impugnação do crédito executado e com prosseguimento da execução contra demais devedores, não é possível estimar objetivamente o proveito econômico obtido; assim, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art.85, §8º, do CPC/2015, evitando-se soluções que resultem em bis in idem ou cálculos distorcidos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Aprovação da tese jurídica no Tema 1265: "Nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se...
  • No caso concreto, reforma do acórdão de origem para que os honorários advocatícios sejam fixados por juízo de equidade, no valor de R$ 9.000,00