REsp 2177247 - DECISAO

REsp 2177247 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou as teses relevantes e concluiu corretamente que as alegações de ilegitimidade passiva e inexigibilidade do título suscitam controvérsia fático-jurídica que exige dilação probatória, sendo, assim, inadequada a via da exceção de pré-executividade; quanto à prescrição parcial, o Tribunal a quo, com base nos elementos (DCTF/extrato), concluiu pela inexistência de decurso do prazo prescricional. Não se comprovou omissão ou falta de fundamentação violadora dos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: LENICIO MANUEL DE AMORIM MONTEIRO; Exequente/recorrido: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Prescrição Fundamentação Judicial Embargos De Declaração

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Parties

LENICIO MANUEL DE AMORIM MONTEIRO

Recorrente

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para alegação de ilegitimidade passiva
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para alegação de prescrição parcial
  3. 3 Pretensa violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou as teses relevantes e concluiu corretamente que as alegações de ilegitimidade passiva e inexigibilidade do título suscitam controvérsia fático-jurídica que exige dilação probatória, sendo, assim, inadequada a via da exceção de pré-executividade; quanto à prescrição parcial, o Tribunal a quo, com base nos elementos (DCTF/extrato), concluiu pela inexistência de decurso do prazo prescricional. Não se comprovou omissão ou falta de fundamentação violadora dos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios recursais.