REsp 2109815 - ACORDAO

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A exclusão de um coexecutado do polo passivo por Exceção de Pré-Executividade, sem impugnação do crédito tributário e com prosseguimento da execução contra os demais devedores, não gera proveito econômico objetivamente aferível; por isso a fixação dos honorários deve ocorrer por apreciação equitativa nos termos do art.85, §8º do CPC/2015, evitando risco de bis in idem e distorções na cobrança do crédito público.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO VILLAS DE OLIVEIRA; Recorrido: Município de Belo Horizonte; Executada Original: Pro Vendas Publicidade Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Fixação Por Equidade, Recursos Repetitivos, Temas 961, 1076 E 1265/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Fixação Por Equidade Recursos Repetitivos Temas 961, 1076 E 1265/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO VILLAS DE OLIVEIRA

Recorrente

Município de Belo Horizonte

Recorrido

Pro Vendas Publicidade Ltda. - ME

Executada Original

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se, acolhida Exceção de Pré-Executividade que exclui coexecutado do polo passivo da Execução Fiscal sem extinguir a execução, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da execução (art.85, §§2º e 3º, CPC) ou por equidade (art.85, §8º, CPC)
  2. 2 Se é possível aferir objetivamente o proveito econômico obtido pela exclusão de coexecutado quando a execução continua contra os demais devedores

Ratio Decidendi

A exclusão de um coexecutado do polo passivo por Exceção de Pré-Executividade, sem impugnação do crédito tributário e com prosseguimento da execução contra os demais devedores, não gera proveito econômico objetivamente aferível; por isso a fixação dos honorários deve ocorrer por apreciação equitativa nos termos do art.85, §8º do CPC/2015, evitando risco de bis in idem e distorções na cobrança do crédito público.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Aprovada a tese jurídica do Tema 1265: "Nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se...