AREsp 2630391 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais, concluindo que os créditos tributários permanecem hígidos e exigíveis apesar da nulidade do ato de avocação; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, atraindo a Súmula 7 do STJ; além disso, a agravante não impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 83 do STJ por ausência de precedentes contemporâneos que justificassem afastamento do entendimento recorrido.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Higidez Dos Créditos Tributários, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Recuperação Judicial
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Higidez Dos Créditos Tributários Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade quanto a decisão do Tribunal a quo (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a nulidade do ato de avocação suspende a exigibilidade do crédito tributário (art.151, III, CTN)
  3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade versus necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais, concluindo que os créditos tributários permanecem hígidos e exigíveis apesar da nulidade do ato de avocação; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, atraindo a Súmula 7 do STJ; além disso, a agravante não impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 83 do STJ por ausência de precedentes contemporâneos que justificassem afastamento do entendimento recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno