AREsp 2679614 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS dependeria de dilação probatória e de verificação de elementos fático-probatórios não existentes nos autos, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade; ademais, os dispositivos legais apontados não foram enfrentados pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BRAPIRA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Prequestionamento, Coisa Julgada, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Prequestionamento Coisa Julgada ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRAPIRA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de dilação probatória para se verificar inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 156, X, do CTN; arts. 502 e 508 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS dependeria de dilação probatória e de verificação de elementos fático-probatórios não existentes nos autos, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade; ademais, os dispositivos legais apontados não foram enfrentados pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno