AREsp 2736550 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para, por falta de prequestionamento e por envolver matéria que demanda reexame de fatos e provas (dilação probatória), não conhecer do recurso especial, nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis (notadamente Súmula 7/STJ e súmulas do STF sobre prequestionamento).
- Parties
- Recorrente: R.G.N. COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Recorrido: Estado de Sergipe
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Juros E Correção Monetária, Taxa Selic
Case Brief
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Parties
R.G.N. COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Recorrente
Estado de Sergipe
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 cabimento da exceção de pré-executividade
- 2 necessidade de dilação probatória para questões envolvendo cálculos e índices
- 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para, por falta de prequestionamento e por envolver matéria que demanda reexame de fatos e provas (dilação probatória), não conhecer do recurso especial, nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis (notadamente Súmula 7/STJ e súmulas do STF sobre prequestionamento).
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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