REsp 2204875 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido encontrou amparo na jurisprudência desta Corte, não houve omissão capaz de ofender o art. 1.022 do CPC/2015, e a eventual reforma quanto à necessidade de dilação probatória exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, ademais, a decisão de prover o recurso especial da Fazenda Nacional para anular acórdão que julgou embargos de declaração e determinar retorno ao Tribunal a quo.

Parties
Agravante: CAPUCHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Teoria Da Causa Madura, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Teoria Da Causa Madura Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Execução Fiscal

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Parties

CAPUCHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade quando demanda dilação probatória
  2. 2 Possível omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da teoria da causa madura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido encontrou amparo na jurisprudência desta Corte, não houve omissão capaz de ofender o art. 1.022 do CPC/2015, e a eventual reforma quanto à necessidade de dilação probatória exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, ademais, a decisão de prover o recurso especial da Fazenda Nacional para anular acórdão que julgou embargos de declaração e determinar retorno ao Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida