AREsp 2522610 - DECISAO

AREsp 2522610 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia idêntica à firmada no Tema 1.079/STJ, o relator reconsiderou a decisão e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, nos termos do art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HOSPITAL SÃO MARCOS S/A; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra a Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão recorrida; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção do juízo de conformação nos termos do art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ e art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Contribuições Parafiscais, Tema 1.079, Base De Cálculo
Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Contribuições Parafiscais Tema 1.079 Base De Cálculo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HOSPITAL SÃO MARCOS S/A

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra a Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento da execução em razão do Tema 1.079/STJ
  2. 2 Iliquidez dos títulos executivos e necessidade de demonstração por memória de cálculo
  3. 3 Aplicação do juízo de conformação e devolução ao Tribunal de origem nos termos do art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia idêntica à firmada no Tema 1.079/STJ, o relator reconsiderou a decisão e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, nos termos do art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão recorrida; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção do juízo de conformação nos termos do art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.