AREsp 2926201 - DECISAO

AREsp 2926201 - DECISAO

Por se tratar de matéria decidida sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, em que se firmou a tese de que a exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal não permite estimar proveito econômico, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC; em consequência, aplica-se a orientação vinculante e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: GABRIEL DE ALENCAR LESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa neste Tribunal
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Conformação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

GABRIEL DE ALENCAR LESSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se, acolhida exceção de pré-executividade que exclui apenas um executado do polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) ou com base nos critérios objetivos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos especiais repetitivos e necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria decidida sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, em que se firmou a tese de que a exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal não permite estimar proveito econômico, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC; em consequência, aplica-se a orientação vinculante e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa neste Tribunal

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.