AREsp 2937101 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC e da ausência de demonstração clara de violação aos dispositivos federais apontados (aplicação analógica da Súmula 284 do STF), além de reconhecer que o acolhimento da pretensão importaria em reexame de prova e análise meritória inadequada na via recursal (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: NELSON ZEFERINO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ilegalidade Da CDA
Processo Civil Execução Fiscal Direito Civil Direito Constitucional Exceção De Pré Executividade Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NELSON ZEFERINO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido configurando violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se é cabível a exceção de pré-executividade para discutir a exigência de escritura pública e registro (arts. 108, 1.227 e 1.419 do CC e art. 338 do CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ quanto à admissibilidade recursal e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC e da ausência de demonstração clara de violação aos dispositivos federais apontados (aplicação analógica da Súmula 284 do STF), além de reconhecer que o acolhimento da pretensão importaria em reexame de prova e análise meritória inadequada na via recursal (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se