EREsp 1740864 - DECISAO

EREsp 1740864 - DECISAO

Negaram-se os embargos de divergência porque a Primeira Seção, no julgamento do Tema n. 1.265/STJ, firmou a tese de que, quando a exceção de pré-executividade apenas exclui o excipiente do polo passivo da execução fiscal, não há como estimar o proveito econômico, devendo os honorários ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, e, assim, a tese do embargante é incompatível com o entendimento firmado em recurso repetitivo, cabendo o indeferimento com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: Interportos - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Negado Provimento Com Fundamento No Art. 266 C Do RISTJ
Outcome
Embargos de divergência julgados e negado provimento; pedido de ingresso como amicus curiae prejudicado.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos (tema 1.265/stj)
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Proveito Econômico Execução Fiscal Recursos Repetitivos (tema 1.265/stj)

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Parties

Interportos - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Negado Provimento Com Fundamento No Art. 266 C Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 Se, quando a Exceção de Pré-Executividade resultar apenas na exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, ou com base nas alíquotas previstas no art. 85, § 3º, do CPC/2015, tomando por proveito econômico o valor da execução.

Ratio Decidendi

Negaram-se os embargos de divergência porque a Primeira Seção, no julgamento do Tema n. 1.265/STJ, firmou a tese de que, quando a exceção de pré-executividade apenas exclui o excipiente do polo passivo da execução fiscal, não há como estimar o proveito econômico, devendo os honorários ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, e, assim, a tese do embargante é incompatível com o entendimento firmado em recurso repetitivo, cabendo o indeferimento com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência julgados e negado provimento; pedido de ingresso como amicus curiae prejudicado.

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência.
  • Prejudicado o pedido de ingresso como amicus curiae.