REsp 2220606 - DECISAO

REsp 2220606 - DECISAO

Em razão da tese vinculante firmada no Tema n.1265 do STJ, a análise do recurso especial ficou prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e, se cabível, reaprecie a questão à luz da tese vinculante e das normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n.1265 do STJ
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advococatícios, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Tema 1265
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Honorários Advococatícios Execução Fiscal Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Tema 1265

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC/2015) quando a exceção de pré-executividade resultar apenas na exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Se são aplicáveis os percentuais do art.85, §2º do CPC/2015 em razão do valor das execuções fiscais alegado
  3. 3 Necessidade de remessa ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face de tese vinculante de recurso repetitivo (Tema 1265)

Ratio Decidendi

Em razão da tese vinculante firmada no Tema n.1265 do STJ, a análise do recurso especial ficou prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e, se cabível, reaprecie a questão à luz da tese vinculante e das normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n.1265 do STJ

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1265 do STJ/STF, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil