AREsp 2916374 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão ventilada tem conteúdo eminentemente constitucional por reproduzir dispositivo da Constituição, impondo competência do STF para seu exame, e porque não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTEMAQ COMERCIAL TECNICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Admissibilidade De Recurso Especial, Dilação Probatória, Prequestionamento, Súmula 393/stj, Tema 69/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exceção De Pré Executividade Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Admissibilidade De Recurso Especial Dilação Probatória Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

INSTEMAQ COMERCIAL TECNICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegada ofensa ao art. 3º do CPC (inafastabilidade/negativa da tutela)
  2. 2 Cabimento ou não de dilação probatória em Exceção de Pré-Executividade
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF (RE nº 574.706/Tema 69) para exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS sem produção de provas

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão ventilada tem conteúdo eminentemente constitucional por reproduzir dispositivo da Constituição, impondo competência do STF para seu exame, e porque não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.