AREsp 2589224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância de origem concluiu, com base em exame de fatos e provas, que as operações estão sujeitas ao regime de substituição tributária e que a exigência do ICMS está amparada na Lei Estadual nº 400/1997, art. 143, sendo o Decreto nº 2.269/98 mero regulador de obrigações acessórias; sanar a questão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, o que impediu o exame da divergência jurisprudencial suscitada.

Parties
Agravante: R. DA S. CARMO; Agravado: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Substituição Tributária, Ilegalidade Da Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Substituição Tributária Ilegalidade Da Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

R. DA S. CARMO

Agravante

ESTADO DO AMAPÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 ilegalidade da exação tributária (ICMS antecipado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância de origem concluiu, com base em exame de fatos e provas, que as operações estão sujeitas ao regime de substituição tributária e que a exigência do ICMS está amparada na Lei Estadual nº 400/1997, art. 143, sendo o Decreto nº 2.269/98 mero regulador de obrigações acessórias; sanar a questão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, o que impediu o exame da divergência jurisprudencial suscitada.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.