AREsp 2955797 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido já decidiu nos termos pretendidos pelo recorrente, evidenciando ausência de interesse recursal; quanto à segunda, o recurso especial não individualizou os incisos/parágrafos do art. 202 do CTN, incidindo a Súmula 284 do STF; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE SOFAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LUIZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE SOFAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade e necessidade ou não de dilação probatória
  2. 2 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de indicação da origem e fundamentação legal dos débitos
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF por falta de precisão na indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido já decidiu nos termos pretendidos pelo recorrente, evidenciando ausência de interesse recursal; quanto à segunda, o recurso especial não individualizou os incisos/parágrafos do art. 202 do CTN, incidindo a Súmula 284 do STF; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.