AREsp 2775959 - ACORDAO

AREsp 2775959 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou a matéria com base nos fatos e provas dos autos, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n.7, e porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte nos termos do Enunciado n.83; ademais não se constatou prejuízo pela decisão monocrática sem prévia oportunização de contrarrazões, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida, apenas viabilizando o processamento da exceção de pré-executividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Acórdão Julgamento (sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agrav o interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Agravo De Instrumento, Execução Fiscal, Formação De Grupo Econômico, Contrarrazões, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Agravo De Instrumento Execução Fiscal Formação De Grupo Econômico Contrarrazões Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Acórdão Julgamento (sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 Incidência do Enunciado n. 83 da Súmula do STJ (orientação jurisprudencial consolidada)
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática sem prévia oportunização de contrarrazões nos termos do art. 932, V, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou a matéria com base nos fatos e provas dos autos, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n.7, e porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte nos termos do Enunciado n.83; ademais não se constatou prejuízo pela decisão monocrática sem prévia oportunização de contrarrazões, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida, apenas viabilizando o processamento da exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Agrav o interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida