REsp 2215761 - ACORDAO

REsp 2215761 - ACORDAO

Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1265/STJ de que, quando a exceção de pré-executividade apenas exclui o excipiente do polo passivo sem impugnar o crédito tributário, o proveito econômico é inestimável, de modo que os honorários sucumbenciais devem ser fixados por equidade (art. 85, §8º, CPC/2015); o pedido subsidiário de honorários proporcionais não foi trazido no recurso especial, configurando inovação recursal inviável no agravo interno; e não havendo manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: HERACLITO DE FREITAS VALLE CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (26/08/2025 a 01/09/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Honorários Por Equidade, Inovação Recursal, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Temas Repetitivos (tema 1265/stj; Tema 1076/stj)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Honorários Por Equidade Inovação Recursal Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HERACLITO DE FREITAS VALLE CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (26/08/2025 a 01/09/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se honorários advocatícios devem ser fixados por equidade quando a Exceção de Pré-Executividade resulta apenas na exclusão do excipiente do polo passivo sem impugnar o crédito tributário
  2. 2 Se é possível aferir proveito econômico mensurável para fins de fixação de honorários com base no valor da execução ou por divisão entre coexecutados
  3. 3 Se pedido subsidiário formulado apenas em agravo interno constitui inovação recursal e, portanto, é inadmissível

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1265/STJ de que, quando a exceção de pré-executividade apenas exclui o excipiente do polo passivo sem impugnar o crédito tributário, o proveito econômico é inestimável, de modo que os honorários sucumbenciais devem ser fixados por equidade (art. 85, §8º, CPC/2015); o pedido subsidiário de honorários proporcionais não foi trazido no recurso especial, configurando inovação recursal inviável no agravo interno; e não havendo manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 e manter a fixação dos honorários por apreciação equitativa nos termos da decisão agravada