AREsp 2838405 - DECISAO

AREsp 2838405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque substituir o juízo do Tribunal de origem exigiria o reexame de premissas fático-probatórias (questão que demanda dilação probatória), procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a matéria que a parte pretendia discutir na exceção de pré-executividade mostrou-se inadequada por depender de dilação probatória conforme fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ANTARES EMBALAGENS PEDERNEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Execução Fiscal, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Execução Fiscal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTARES EMBALAGENS PEDERNEIRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir incidência de contribuições previdenciárias e de entidades como INCRA e SEBRAE sobre verbas de caráter indenizatório e serviços prestados por cooperativas
  2. 2 Se a matéria exige dilação probatória, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque substituir o juízo do Tribunal de origem exigiria o reexame de premissas fático-probatórias (questão que demanda dilação probatória), procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a matéria que a parte pretendia discutir na exceção de pré-executividade mostrou-se inadequada por depender de dilação probatória conforme fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.