AREsp 2994974 - DECISAO

AREsp 2994974 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de modo fundamentado (afastando a alegada omissão) e porque a discussão sobre a cobrança de comissão de permanência está preclusa em razão da decisão no REsp 980.689/MT e da impossibilidade de o tribunal ad quem apreciar matéria não suscitada na origem; ademais, a Exceção de Pré-Executividade permanece admissível para analisar excesso de execução com prova pré-constituída.

Parties
Agravante: ARLINDO DOMINGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Comissão De Permanência, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Embargos De Declaração Protelatórios, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Coisa Julgada Comissão De Permanência Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Embargos De Declaração Protelatórios +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARLINDO DOMINGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da Exceção de Pré-Executividade para discutir excesso de execução
  2. 2 Validade das sanções por ato atentatório à dignidade da justiça e embargos protelatórios
  3. 3 Possibilidade de cobrança de comissão de permanência face à coisa julgada e ao REsp 980.689/MT

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de modo fundamentado (afastando a alegada omissão) e porque a discussão sobre a cobrança de comissão de permanência está preclusa em razão da decisão no REsp 980.689/MT e da impossibilidade de o tribunal ad quem apreciar matéria não suscitada na origem; ademais, a Exceção de Pré-Executividade permanece admissível para analisar excesso de execução com prova pré-constituída.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.