REsp 2178299 - DECISAO

REsp 2178299 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de forma genérica e sem especificação dos pontos omissos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a matéria relativa à exclusão do sócio demanda dilação probatória, o que impede seu exame na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos regimentais.

Parties
Recorrente: JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Responsabilidade Do Sócio, Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Responsabilidade Do Sócio Prescrição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Redirecionamento da execução fiscal para o sócio com fundamento no art. 135, III do CTN
  3. 3 Admissibilidade da exceção de pré-executividade e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de forma genérica e sem especificação dos pontos omissos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a matéria relativa à exclusão do sócio demanda dilação probatória, o que impede seu exame na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos regimentais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários advocatícios recursais