REsp 2154523 - DECISAO

REsp 2154523 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido, porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as matérias alegadas pela recorrente (adesão e exclusão do REFIS, comprovação de pagamentos, majoração dos valores e forma de atualização) não dispõem de prova pré-constituída suficiente e demandam dilação probatória, sendo, assim, inadequada a via da exceção de pré-executividade; ademais, a revisão dessas questões implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ELETROSISTEMAS ENGENHARIA LTDA.; Recorrida: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (nego-lhe provimento).
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, REFIS (parcelamento Tributário), Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Omissão Em Acórdão
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade REFIS (parcelamento Tributário) Prova Pré Constituída Súmula 7/stj Omissão Em Acórdão

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Parties

ELETROSISTEMAS ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade quanto à alegação de pagamento/eficácia de prova pré-constituída
  2. 2 Necessidade ou não de dilação probatória para apreciação das alegações sobre adesão e exclusão do REFIS
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido, porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as matérias alegadas pela recorrente (adesão e exclusão do REFIS, comprovação de pagamentos, majoração dos valores e forma de atualização) não dispõem de prova pré-constituída suficiente e demandam dilação probatória, sendo, assim, inadequada a via da exceção de pré-executividade; ademais, a revisão dessas questões implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (nego-lhe provimento).

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória, não incide a regra do art. 85, § 11, do CPC.