AREsp 2975163 - DECISAO

AREsp 2975163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; verificou-se omissão quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, configurando negativa de prestação jurisdicional apenas quanto a esse ponto, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar ao tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração com apreciação da impenhorabilidade; as demais questões foram rejeitadas ou consideradas prejudicadas.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO VIEIRA DA MOTTA; Recorrido: Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação da alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Impenhorabilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dilação Probatória, Prescrição Intercorrente, Embargos À Execução
Processual Civil Direito Tributário Direito Ambiental Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Impenhorabilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Dilação Probatória +2 more

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Parties

FERNANDO VIEIRA DA MOTTA

Agravante/recorrente

Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade quando as matérias demandam dilação probatória
  2. 2 Impenhorabilidade de valores destinados à subsistência inferiores a um salário mínimo
  3. 3 Prescrição intercorrente por inércia processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; verificou-se omissão quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, configurando negativa de prestação jurisdicional apenas quanto a esse ponto, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar ao tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração com apreciação da impenhorabilidade; as demais questões foram rejeitadas ou consideradas prejudicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação da alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação da alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados
  • Publicar-se