AREsp 2993410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque a matéria suscitada (nulidade da CDA por inclusão de verbas indenizatórias e limitação da base de cálculo) depende de dilação probatória e reexame de matéria fático-probatória, o que afasta o cabimento da exceção de pré-executividade e o conhecimento na via especial; não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MIGUEL SAMPAIO DE NOVAES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Dilações Probatórias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Dilações Probatórias Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MIGUEL SAMPAIO DE NOVAES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória
  2. 2 Possível inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições previdenciárias e contribuições a terceiros
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação de decisões (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque a matéria suscitada (nulidade da CDA por inclusão de verbas indenizatórias e limitação da base de cálculo) depende de dilação probatória e reexame de matéria fático-probatória, o que afasta o cabimento da exceção de pré-executividade e o conhecimento na via especial; não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial