AREsp 2881729 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvado porque o Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material pelo Tribunal de origem: as matérias foram enfrentadas e a rejeição da exceção de pré-executividade se justificou pela necessidade de dilação probatória incompatível com a via eleita; os embargos visaram rediscussão da matéria e não suprimento de vício apontado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Dívida Ativa (cda), Dilação Probatória, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Dívida Ativa (cda) Dilação Probatória +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade pelo Tribunal de origem na análise de argumentos apresentados, em afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a exceção de pré-executividade poderia ser conhecida sem necessidade de dilação probatória diante da prova documental juntada (art. 204, parágrafo único, do CTN)
  3. 3 Se os embargos de declaração opostos tinham objetivo legítimo de suprir omissão ou apenas rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvado porque o Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material pelo Tribunal de origem: as matérias foram enfrentadas e a rejeição da exceção de pré-executividade se justificou pela necessidade de dilação probatória incompatível com a via eleita; os embargos visaram rediscussão da matéria e não suprimento de vício apontado.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial)