REsp 2221071 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Não conheço do agravo interno.
Legal Topics: Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §§1º E 4º, Multa Recursal

Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, §§1º E 4º, CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Impossibilidade de análise da prescrição da execução fiscal em exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória
2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.