REsp 2124770 - DECISAO

REsp 2124770 - DECISAO

Em observância à tese firmada no Tema 1.265/STJ, quando a Exceção de Pré-Executividade apenas exclui o excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC; diante disso, a decisão monocrática foi tornada sem efeito e os autos devolvidos para que se realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do entendimento desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local Após Decisão Colegiada Do STJ
Outcome
Torno sem efeito a decisão monocrática e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos artigos 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao quanto decidido por este Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, CPC Art. 85, Tema 1.265/stj
Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios CPC Art. 85 Tema 1.265/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local Após Decisão Colegiada Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se, acolhida a Exceção de Pré-Executividade com exclusão de um dos coexecutados do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC)

Ratio Decidendi

Em observância à tese firmada no Tema 1.265/STJ, quando a Exceção de Pré-Executividade apenas exclui o excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC; diante disso, a decisão monocrática foi tornada sem efeito e os autos devolvidos para que se realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do entendimento desta Corte.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão monocrática e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos artigos 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao quanto decidido por este Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática.
  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.