AREsp 3069480 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu matéria que, segundo o Tribunal a quo, se funda em análise documental e, para reformá-lo, seria necessário reexame de prova (incidindo Súmula 7 do STJ), além de não se comprovar divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Empresa Executada: FREVO BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.; Incluído No Polo Passivo: MARCOS JUCENE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Diligência Probatória, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Diligência Probatória Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

FREVO BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Empresa Executada

MARCOS JUCENE DOS SANTOS

Incluído No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir ilegitimidade passiva sem dilação probatória
  2. 2 Necessidade de prova inequívoca para ilidir a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu matéria que, segundo o Tribunal a quo, se funda em análise documental e, para reformá-lo, seria necessário reexame de prova (incidindo Súmula 7 do STJ), além de não se comprovar divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.