AREsp 3210339 - DECISAO

AREsp 3210339 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou adequadamente a matéria, reconhecendo a nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal do tributo cobrado, o que ensejou a extinção da execução fiscal e a condenação do Município ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da execução; o STJ não conheceu do recurso especial por envolver reexame fático-probatório e por a decisão recorrida estar devidamente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Parties
Exequente/agravado: Município de Luis Eduardo Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da CDA, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Nulidade Da CDA Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015)

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Parties

Município de Luis Eduardo Magalhães

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de fundamentação legal do tributo cobrado
  2. 2 admissibilidade da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais em razão da causalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou adequadamente a matéria, reconhecendo a nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal do tributo cobrado, o que ensejou a extinção da execução fiscal e a condenação do Município ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da execução; o STJ não conheceu do recurso especial por envolver reexame fático-probatório e por a decisão recorrida estar devidamente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.