AREsp 3222848 - DECISAO

AREsp 3222848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial ante a ausência de prequestionamento da tese na instância de origem e por entender que a exceção de pré-executividade não é via adequada para rediscutir o mérito de decisão transitada em julgado; a matéria deveria ser impugnada pelos meios processuais próprios (ação rescisória, querela nullitatis), aplicando-se também o óbice da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Ultra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Ultra Petita Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para alegação de ultra petita
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito após coisa julgada material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial ante a ausência de prequestionamento da tese na instância de origem e por entender que a exceção de pré-executividade não é via adequada para rediscutir o mérito de decisão transitada em julgado; a matéria deveria ser impugnada pelos meios processuais próprios (ação rescisória, querela nullitatis), aplicando-se também o óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.