AREsp 3168616 - DECISAO

AREsp 3168616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se por não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, atraindo o óbice de não conhecimento previsto na Súmula 284 do STF; o Tribunal de origem, por seu turno, corretamente apreciou a matéria como de direito e determinou a adequação dos juros de mora ao parâmetro da Taxa Selic, inclusive para frações de mês, sem nulidade das CDAs nem extinção da execução fiscal, apenas determinando novo cálculo.

Parties
Agravante: PUPEE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA.; Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Juros Moratórios E Taxa Selic, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Juros Moratórios E Taxa Selic Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes Honorários Advocatícios

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Parties

PUPEE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA.

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de Exceção de Pré-Executividade para atacar atualização de débitos fiscais por juros superiores à Taxa Selic
  2. 2 Existência de necessidade de dilação probatória para reconhecer nulidade da CDA por aplicação de juros superiores à Selic
  3. 3 Aplicação de percentual de 1% sobre fração de mês em confronto com limite da Taxa Selic

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se por não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, atraindo o óbice de não conhecimento previsto na Súmula 284 do STF; o Tribunal de origem, por seu turno, corretamente apreciou a matéria como de direito e determinou a adequação dos juros de mora ao parâmetro da Taxa Selic, inclusive para frações de mês, sem nulidade das CDAs nem extinção da execução fiscal, apenas determinando novo cálculo.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).
  • Publique-se. Intimem-se.