AREsp 3077704 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a Corte de origem se manifestou suficientemente sobre a matéria (afastando vício de fundamentação), o conhecimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e várias das normas federais apontadas não foram prequestionadas, de modo que não se atendem os requisitos para conhecimento do recurso especial nos termos expostos pelo acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Simples Nacional, ICMS, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Simples Nacional ICMS Prequestionamento Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de cobrança de ICMS à alíquota de 17% de empresa optante pelo Simples Nacional
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 CPC/2015 e enunciado 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a Corte de origem se manifestou suficientemente sobre a matéria (afastando vício de fundamentação), o conhecimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e várias das normas federais apontadas não foram prequestionadas, de modo que não se atendem os requisitos para conhecimento do recurso especial nos termos expostos pelo acórdão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial