AREsp 1773121 - DECISAO

AREsp 1773121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento pela Corte de origem; reconheceu-se que a ausência de publicação da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade determinou a nulidade dos atos posteriores, mas, em balanceamento entre os princípios previstos no CPC, manteve-se a penhora para resguardar a satisfação do crédito diante da inexistência de prova de prejuízo efetivo à atividade empresarial da agravante.

Parties
Agravante: NOVATEC - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento/agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Publicidade, Penhora Online, Nulidade De Atos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Princípio Da Publicidade Penhora Online Nulidade De Atos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOVATEC - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento/agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de publicação da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade
  2. 2 manutenção da penhora sobre o faturamento da agravante
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento pela Corte de origem; reconheceu-se que a ausência de publicação da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade determinou a nulidade dos atos posteriores, mas, em balanceamento entre os princípios previstos no CPC, manteve-se a penhora para resguardar a satisfação do crédito diante da inexistência de prova de prejuízo efetivo à atividade empresarial da agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se