REsp 1906506 - DECISAO
A fixação de honorários sucumbenciais na hipótese de exceção de pré-executividade depende de que o acolhimento resulte na extinção total ou parcial da execução fiscal; como no caso houve apenas determinação de recálculo dos juros (aplicação de taxa não superior à dos tributos federais) e não extinção da execução, a condenação em honorários não é cabível, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Mérito
- Outcome
- Recurso especial provido.
- Legal Topics
- Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocaatícios, Extinção Da Execução Fiscal, Juros De Mora
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Legal Issues
- 1 Cabimento de honorários de sucumbência em exceção de pré-executividade sem extinção total ou parcial da execução fiscal
- 2 Aplicação e expurgo de juros de mora previstos na Lei nº 13.918/2009 e seus efeitos sobre o montante exigido na execução fiscal
Ratio Decidendi
A fixação de honorários sucumbenciais na hipótese de exceção de pré-executividade depende de que o acolhimento resulte na extinção total ou parcial da execução fiscal; como no caso houve apenas determinação de recálculo dos juros (aplicação de taxa não superior à dos tributos federais) e não extinção da execução, a condenação em honorários não é cabível, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Recurso especial provido.
Orders
- Dá-se provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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