AREsp 1691482 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ; ademais, o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel a título de bem de família exigia dilação probatória, tornando inadequada a exceção de pré-executividade e inviável o reexame probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ e entendimento consolidado).

Parties
Agravante: Alfredo Carlos Paes Barreto; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Bem De Família, Penhora, Prova, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Bem De Família Penhora Prova Dilação Probatória +3 more

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Parties

Alfredo Carlos Paes Barreto

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno perante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade quando há necessidade de dilação probatória para reconhecimento da impenhorabilidade (bem de família)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ; ademais, o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel a título de bem de família exigia dilação probatória, tornando inadequada a exceção de pré-executividade e inviável o reexame probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ e entendimento consolidado).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Intimem-se