AREsp 1742349 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial não foi conhecido em face da incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF e porque subsiste fundamento não atacado (ausência de efeito vinculante da declaração incidental de inconstitucionalidade) suficiente para manter o julgado; ademais, a matéria relativa ao IRDR foi suscitada apenas no Agravo Interno, caracterizando inovação recursal, e a condenação em honorários recursais é inócua em exceção de pré-executividade quando não houve honorários sucumbenciais na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Arguição Incidental De Inconstitucionalidade, Controle Difuso, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Súmulas 7/stj E 280/stf, Lei Estadual 19.965/2018, IRDR
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Arguição Incidental De Inconstitucionalidade Controle Difuso Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Súmulas 7/stj E 280/stf Lei Estadual 19.965/2018 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da retroatividade da lei mais benéfica (Lei Estadual 19.965/2018)
  2. 2 Efeito inter partes do controle difuso e ausência de efeito vinculante da declaração incidental de inconstitucionalidade
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF quanto ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial não foi conhecido em face da incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF e porque subsiste fundamento não atacado (ausência de efeito vinculante da declaração incidental de inconstitucionalidade) suficiente para manter o julgado; ademais, a matéria relativa ao IRDR foi suscitada apenas no Agravo Interno, caracterizando inovação recursal, e a condenação em honorários recursais é inócua em exceção de pré-executividade quando não houve honorários sucumbenciais na origem.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não conhecer do Recurso Especial por incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF